Termos de Uso
Estes Termos têm por objetivo definir os direitos, os deveres e as responsabilidades da Empresa e do usuário no uso dos serviços de internet oferecidos no site on-line PILLEDAY (a seguir, “Loja”), operado por PILLEDAY Inc. (a seguir, “Empresa”).
Artigo 1 (Objetivo e definições)
“Loja” significa o estabelecimento comercial virtual criado pela Empresa, por meio de instalações de informação e comunicação, para que bens ou serviços possam ser negociados e fornecidos aos usuários. “Usuário” significa a pessoa que acessa a “Loja” e recebe os serviços prestados pela Empresa nos termos destes Termos.
Artigo 2 (Publicação e alteração dos Termos)
A Empresa publica na tela inicial, de modo que o usuário possa consultar com facilidade, o conteúdo destes Termos, a razão social, o representante, a sede, o número de registro empresarial, o número de registro de comércio eletrônico e os contatos. A Empresa pode alterar estes Termos dentro dos limites que não contrariem a legislação aplicável, como a Lei de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico, e, ao fazê-lo, indica a data de vigência e o motivo da alteração, comunicando a partir de 7 dias antes da data de vigência (alterações desfavoráveis ao usuário são comunicadas com 30 dias de antecedência).
Artigo 3 (Prestação e alteração dos serviços)
A Empresa fornece informações sobre bens ou serviços, celebra contratos de compra e realiza a entrega dos bens contratados. Em caso de falta de estoque ou de mudança de especificação, a Empresa pode alterar o conteúdo a ser fornecido nos contratos celebrados no futuro e, nesse caso, publica o teor e o motivo da alteração.
Artigo 4 (Pedido de compra e formação do contrato)
O usuário solicita a compra na “Loja” seguindo as etapas de busca e seleção do bem, preenchimento dos dados do destinatário, conferência dos Termos e dos custos, como desistência e frete, e escolha da forma de pagamento. A Empresa pode não aceitar o pedido em casos como informação falsa ou compra, por menor de idade, de bens restritos pela Lei de Proteção da Juventude.
Artigo 5 (Formas de pagamento e entrega)
O pagamento dos bens pode ser feito por transferência bancária, cartão, depósito identificado ou outro meio oferecido pela Empresa. Salvo acordo diverso, a entrega ocorre em prazo razoável, contado em dias úteis a partir da data do pedido, e a forma, o custo e o prazo de entrega constam do guia de compras.
Artigo 6 (Desistência da compra e seus efeitos)
O usuário pode desistir da compra em até 7 dias a contar do dia em que recebeu o documento escrito que permite conferir os termos do contrato. Contudo, a desistência pode ser restrita quando, por se tratar de alimento, o produto já foi aberto ou consumido, quando há perda ou dano por causa atribuível ao usuário ou quando há redução significativa de valor. Se o produto for diferente da rotulagem, da publicidade ou dos termos do contrato, a desistência é possível em até 3 meses a contar da data de fornecimento e em até 30 dias a contar do dia em que o usuário soube do fato. A Empresa devolve o valor em até 3 dias úteis após receber o bem de volta.
Artigo 7 (Proteção de informações pessoais)
A Empresa protege as informações pessoais do usuário conforme a legislação aplicável, e as questões de coleta, uso e fornecimento seguem a Política de Privacidade.
Artigo 8 (Deveres da Empresa e do usuário)
A Empresa cumpre a legislação e estes Termos e se esforça para prestar o serviço de forma contínua e estável. O usuário não deve cadastrar informações falsas, usar indevidamente informações de terceiros nem atrapalhar a operação da Empresa.
Artigo 9 (Solução de conflitos e lei aplicável)
A Empresa trata com rapidez as opiniões e reclamações legítimas apresentadas pelo usuário. As matérias não previstas nestes Termos seguem a legislação aplicável e os usos comerciais, e as ações judiciais sobre conflitos entre a Empresa e o usuário seguem os procedimentos previstos em lei (aplica-se a lei da República da Coreia).
| Razão social | PILLEDAY Inc. |
|---|---|
| Representante | Junbeom Kwon (권준범) |
| Endereço | Room 367, 170 Saebyeok-ro, Sasang-gu, Busan 46981, Republic of Korea |
| Registro empresarial | 597-88-03173 |
| Registro de comércio eletrônico | 2025-부산사상구-0517 |
| Contato | 070-4010-2160 · pilleday2024@gmail.com |
Estes Termos vigoram a partir da data de publicação.